Altera os arts. 3.º a 6.º, 10.º, (todos na redação dos Dec Lei 15/2009, de 14-jan e 27/2014, de 18-fev),12.º ( na redação dos Dec Lei 15/2009, de 14-jan, 2/2011, de 06-jan e 27/2014, de 18-fev) , 15.º, ( na redação dos Dec Lei 15/2009, de 14-jan e 27/2014, de 18-fev)18.º,19.º (ambos na redação do Dec Lei 27/2014, de 18-fev) , 22.º a 25.º (todos na redação dos Dec Lei 15/2009, de 14-jan e Dec Lei 27/2014, de 18-fev), 27.º (na redação do Dec Lei 15/2009, de 14-jan), 28.º e 34.º-A (ambos na redação dos Dec Lei 15/2009, de 14-jan e 27/2014, de 18-fev), revoga as als. d) e n) do art. 3.º, as als. c) e d) do n.º 4 do art. 5.º, o art. 9.º-A, a al. c) do n.º 1 do art. 14.º, o art. 20.º, o n.º 3 do art. 22.º, o n.º 9 do art. 23.º e o n.º 2 do art. 34.º-A e republica o Dec Lei 127/2005, de 05-ago DR.IS-A [150], alterado e republicado pelo Dec Lei 27/2014, de 18-fev
