Decreto-Lei n.º 67/2017

Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    67/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 2017-06-12, Pág. 2979 - 2990
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-13

Notas aos Dados Gerais

1 - As Zonas de Intervenção Florestal em processo de criação, independentemente da fase do mesmo, passam a reger-se pelas normas estabelecidas no presente decreto-lei.

2 - As Zonas de Intervenção Florestal que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, ainda não dispõem de plano específico de intervenção florestal ficam isentas da sua apresentação.

3 - As Zonas de Intervenção Florestal criadas ao abrigo da legislação anterior e que ainda não constituíram o fundo comum, previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, devem constitui-lo no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Altera (quarta alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.