Decreto-Lei n.º 64/2017

Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

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2017-08-03

Retificado o n.º 3 do art. 6.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 20/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

Declaração de Retificação n.º 20/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
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