Decreto-Lei n.º 64/2017

Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

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DataTextoDiploma
2021-04-01

Portaria n.º 76/2021 - Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01 (N.º 5 do art. 5.º)

Portaria n.º 76/2021 - Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01
2019-12-27

Portaria n.º 410/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27 (N.º 1 do art. 6.º)

Portaria n.º 410/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
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