Decreto-Lei n.º 64/2017

Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-08-22

Alterados os arts. 1.º a 7.º, aditados os arts. 2.º-A, 3.º-A e 6.º-A e revogados o n.º 1 e a al. b) do n.º 2 do art. 3.º e o n.º 4 do art. 5.º do presente diploma, republicado pelo(a) Decreto-Lei n.º 120/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22

Decreto-Lei n.º 120/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas