Decreto-Lei n.º 64/2017

Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 2017-06-12, Pág. 2966 - 2968
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-13, nos termos do art. 8.º.

Resumo

Define um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por comunidades intermunicipais ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa e define, ainda, medidas de apoio e incentivo destinadas a assegurar a sua concretização, com o objetivo fundamental da defesa da floresta, do ordenamento e preservação florestais, e do combate aos incêndios.