Decreto-Lei n.º 61/2017

Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    61/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112, de 2017-06-09, Pág. 2223 - 2224
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-10, (no dia seguinte ao da sua publicação).
  • Produção de Efeitos:

    O n.º 2 do art. 4.º do presente diploma (Entrada em vigor e produção de efeitos) estabelece que sem prejuízo da entrada em vigor do mesmo (10.06.2017):

    - O ponto 31 do anexo II ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 119/2014, de 6 de agosto, e 30/2016, de 24 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável a partir de 06.11.2017;

    - A restrição de utilização de ftalato de bis (2-etil-hexilo) (DEHP), de ftalato de benzilo e butilo (BBP), de ftalato de dibutilo (DBP) e de ftalato de di-isobutilo (DIBP), prevista nas als. g), h), i), e j) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 119/2014, de 6 de agosto, e 30/2016, de 24 de junho, é aplicável a partir de 22.07.2019;

    - A restrição da utilização de DEHP, BBP, DBP e DIBP aplica-se aos dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos in vitro, e aos instrumentos de monitorização e controlo incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo, a partir de 22.07.2021;

    - A restrição da utilização de DEHP, BBP, DBP e DIBP não se aplica aos cabos nem às peças sobresselentes para reparação, reutilização, atualização de funcionalidades ou melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:

    i) EEE colocados no mercado antes de 22.07.2019;

    ii) Dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos in vitro, e instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo, colocados no mercado antes de 22.07.2021.

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE).

Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes diretivas:

- na Diretiva Delegada n.º 2016/585, da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, que altera a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo, cádmio, crómio hexavalente e éteres difenílicos polibromados (PBDE) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos ou de microscópios eletrónicos e utilizadas na reparação ou na renovação desses equipamentos;

- na Diretiva Delegada n.º 2016/1028, da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em determinados dispositivos; e

- na Diretiva Delegada n.º 2016/1029, da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, no respeitante a uma isenção relativa aos ânodos de cádmio das células Hersch para determinados sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo.