Decreto-Lei n.º 59/2017

Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    59/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112, de 2017-06-09, Pág. 2916 - 2918
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-10, nos termos do n.º 1 do art. 3.º.
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do art. 3.º do presente diploma, as alterações agora introduzidas ao anexo II do Dec Lei 43/2011 de 24-mar, relativamente às substâncias clorometilisotiazolinona e metilisotiazolinona, produzem efeitos a partir de 24.11.2017.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117, da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que alteram o apêndice C do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, relativa à segurança dos brinquedos.