Despacho n.º 5075/2017

Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5075/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Justiça-Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 110, de 2017-06-07, Pág. 11613 - 11614
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-08

Notas aos Dados Gerais

O projeto-piloto é implementado pelo prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação, por período igual e sucessivo, mediante proposta do IRN.

Resumo

Desenvolve um projeto-piloto com o objetivo de implementar a medida de declaração de nascimento online em sítio da Internet da área da Justiça.