Declaração de Retificação n.º 16/2017

Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    16/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109, de 2017-06-06, Pág. 2794 - 2794

Resumo

Declara retificar a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto - regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais -.