Declaração de Retificação n.º 16/2017

Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06

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Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-252017-06-06Retificado o art. 2.º do presente diploma, na parte que altera o n.º 1 do art. 28.º da Port 280/2013, de 26-ago, pelo(a) Declaração de Retificação n.º ...
Portaria n.º 280/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-262017-06-06Retificado o art. 2.º da Port 170/2017, de 25-mai na parte que altera o n.º 1 do art. 28.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º ...