Decreto-Lei n.º 55/2017

Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    55/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 108, de 2017-06-05, Pág. 2778 - 2780
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-06

Resumo

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.