Decreto-Lei n.º 54/2017

Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    54/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 2017-06-02, Pág. 2754 - 2757
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-01

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do disposto no art. 2.º, ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma:

a) as cooperativas de crédito;

b) as cooperativas de ensino superior;

c) as cooperativas de Seguros;

d) as cooperativas de grau superior;

e) as cooperativas de interesse público;

f) a Sociedade Cooperativa Europeia;

g) as cooperativas cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie;

h) as cooperativas que integrem membros investidores.

Resumo

Cria a «cooperativa na hora», estabelecendo um regime especial de constituição imediata de cooperativas, com ou sem a simultânea aquisição, pelas cooperativas, de marca registada.

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.