Lei n.º 37/2017

Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 2017-06-02, Pág. 2747 - 2749
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-03

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, torrnando obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos.