Despacho n.º 1353/2017

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    1353/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretaria Regional da Saúde-Região Autónoma dos Açores
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, n. 115/2017, de 2017-06-23, Pág. 5430 - 5431
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-24

Resumo

Fixa a Tabela de Custas em processo de contra-ordenação do regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios, na Região Autónoma dos Açores.