Lei n.º 30/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2017-05-30, Pág. 2637 - 2659
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-31, nos termos do art. 24.º.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Altera (sexta alteração) a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; altera (segunda alteração) a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA); altera (décima primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel; altera (quadragésima terceira alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; altera (vigésima sétima alteração) o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro; altera (quadragésima terceira alteração) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; altera a lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P..

Cria uma obrigação de recolha e de comunicação de dados estatísticos referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado.

Republica, no anexo i da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e, no anexo ii da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.