Lei n.º 26/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Parlamento

Proposta de Lei 54/XIII: Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2017-01-30 | Entrada

2017-01-31 | Admissão

2017-01-31 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

2017-01-31 | Publicação

2017-02-01 | Anúncio

2017-02-07 | Publicação em Separata

2017-02-16 | Discussão generalidade

2017-02-17 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 53
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 | Baixa comissão especialidade

2017-03-31 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 54/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-05-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 92/2017
  • Título: Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

2017-05-15 | Envio para promulgação

2017-05-22 | Promulgação

2017-05-24 | Referenda

2017-05-25 | Envio INCM

2017-05-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 26/2017
  • Título: Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno