Lei n.º 26/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

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DataTexto
2009-03-04

Altera, a partir de 01.06.2017, os arts. 1.º(na redação da Lei 41/2012, de 28-ago), 2.º, 3.º, 5.º, 6.º (os três últimos na redação da Lei 41/2012, de 28-ago), 9.º, 10.º, 11.º, 17.º(os dois ùltimos na redação da Lei 41/2012, de 28-ago), 18.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º (este último na redação da Lei 25/2014, de 02-maio), 47.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º(os cinco últimos na redação da Lei 41/2012, de 28-ago), adita os arts. 2.º-A, 2.º-B, 2.º-C, 2.º-D, 2.º-E, 2.º-F, 17.º-A, 46.º-A, 46.º-B, 50.º-A, 52.º-A, 52.º-B, 52.º-C, 52.º-D, 52.º-E, 52.º-F e 52.º-G, bem como procede a alteração sistemática no seguinte sentido:adita ao capítulo iii a secção iv, com a epígrafe: «Reconhecimento automático com base em princípios de formação comum», passando a atual secção iv a secção v e a epígrafe do capítulo v passa a ter a seguinte redação: «Cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos» e revoga o art. 12.º, o n.º 10 do art 17.º, o n.º 2 do art. 23.º, o n.º 3 do art. 31.º, o n.º 4 do art. 32.º, o n.º 2 do art. 35.º, o n.º 3 do art. 37.º, a al. d) do n.º 1 do art. 38.º, o n.º 3 do art. 41.º, o n.º 3 do art. 51.º e os n.os 4 e 5 do art. 52.º da Lei 9/2009, de 04-mar DR.IS [44]

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