Lei n.º 26/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2013-12-28

Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013

2012-11-14

Regulamento (UE) n. ° 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012

2006-12-20

Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006

2005-09-30

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005

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