Lei n.º 26/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2017-05-30, Pág. 2594 - 2611
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-01

Resumo

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transõe a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.