Lei n.º 26/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 9/2009 - Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-042017-05-30Alterados, a partir de 01.06.2017, os arts. 1.º(na redação da Lei 41/2012, de 28-ago), 2.º, 3.º, 5.º, 6.º (os três últimos na redação da Lei 41/2012, ...
Lei n.º 41/2012 - Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-282017-05-30Alterados, a partir de 01.06.2017, os arts. 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11.º, 17.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º da Lei 9/2009, de 04-mar, na redação do pre ...
Lei n.º 25/2014 - Diário da República n.º 84/2014, Série I de 2014-05-022017-05-30Alterado, a partir de 01.06.2017, o art. 46.º, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de ...