Lei n.º 25/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    25/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2017-05-30, Pág. 2583 - 2594
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-01
  • Produção de Efeitos:

    1- A revogação do artigo 13.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, produz efeitos no termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º da presente lei.

    2 - A revogação a que se refere a alínea d) do artigo 12.º produz efeitos no termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 6.º da presente lei.

Resumo

Aprova e publica em anexo o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, altera (segunda alteração) a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e altera (quarta alteração) a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.