Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M

Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    14/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2017-06-01, Pág. 2731 - 2732
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-02, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro (prazo para as IPSS adequarem os seus estatutos ao disposto no Estatuto das IPSS).