Lei n.º 32/2017

Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    32/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2017-06-01, Pág. 2695 - 2713
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-01, (no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 8.º da presente lei dispõe transitoriamente o seguinte:

1-A partir de 31.12 2017, o cartão de cidadão é o único documento de identificação dos cidadãos referidos no n.º 1 do art. 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3;

2-O disposto no número anterior não se aplica aos bilhetes de identidade que se encontrem válidos naquela data;

3-Até 31.12.2018, o Centro Emissor para a Rede Consular e os postos e secções consulares, designados nos termos dos n.ºs 7 e 8 do art. 20.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, adotam as condutas necessárias ao cumprimento do previsto na presente lei;

4-Os postos e secções consulares que não disponham ainda de serviços de receção para emissão do cartão de cidadão, continuam a assegurar, nos termos da lei, a emissão, renovação e atualização do bilhete de identidade com um prazo máximo de validade de um ano, desde a entrada em vigor da presente lei (01.10.2017) até à data prevista no número anterior, o qual, em caso algum, poderá ultrapassar 31.12.2019;

5-O disposto nos números anteriores prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que o contrariem;

6-O Governo, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, analisa a legislação e regulamentação vigentes, no sentido de rever os casos expressamente previstos de exigência de entrega de fotocópia do cartão de identificação enquanto documento instrutório, e proceder à respetiva eliminação quando tal exigência possa ser dispensada ou substituída por qualquer outro meio de identificação, sem prejuízo do disposto no art. 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, nomeadamente quanto à proibição de exigência de fotocópia sem o consentimento do titular.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização), à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho (estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital), que são republicadas, respetivamente, nos anexos I e II, com a redação atual e demais correções materiais; e à alteração (sétima alteração) do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio (aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes).