Decreto-Lei n.º 53-A/2017

Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2017-12-29

Revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 28.º do Dec Lei 220/2006 de 03-nov, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas