Decreto-Lei n.º 53-A/2017

Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    53-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 105-Supl, de 2017-05-31, Pág. 2692-(2) - 2692-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-01, (no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Altera (nona alteração) o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.