Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017

Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    3/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 103, de 2017-05-29, Pág. 2576 - 2580

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

(Processo n.º 1521/15 - Pleno da 2.ª Secção)