Portaria n.º 172/2017

Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    172/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 101, de 2017-05-25, Pág. 2543 - 2545
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-26, exceto no que se refere à instalação de equipamentos de dissuasão acústicos previstos no art. 5.º que se aplica a partir de 01.01.2018.

Resumo

Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega e cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega.