Portaria n.º 170/2017

Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

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2018-09-20

Alterados, a partir de 30.09.2018, os arts. 1.º, 8.º, 10.º, 27.º e 27.º-A da Port 280/2013 de 26-ago, na redação da presente portaria, pelo(a) Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 nos termos do seu art. 18.º

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
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