Portaria n.º 170/2017

Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    170/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 101, de 2017-05-25, Pág. 2535 - 2539
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-29

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, e a revogação do artigo 2.º da mesma portaria aplicam-se a partir do dia 01.07.2017;

2. O disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aplica-se a partir de 01.09.2017;

3. O disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aplica-se a partir de 18.09.2017.

Resumo

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.