Portaria n.º 169/2017

Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    169/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 101, de 2017-05-25, Pág. 2533 - 2535
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-26, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Altera o anexo da Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF).