Decreto-Lei n.º 50/2017

Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    50/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 100, de 2017-05-24, Pág. 2524 - 2524
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-25, (no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de setembro (aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo), assim como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 155/2009, de 9 de julho (estabelece as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social).