Lei n.º 24/2017

Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    24/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 100, de 2017-05-24, Pág. 2520 - 2521
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-23, nos termos do art. 8.º.

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica, bem como procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que prevê a garantia dos alimentos devidos a menores.