Lei n.º 23/2017

Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99, de 2017-05-23, Pág. 2494 - 2494
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do art. 2.º, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Resumo

Altera (terceira alteração) a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.