Lei n.º 22/2017

Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    22/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99, de 2017-05-23, Pág. 2493 - 2494

Resumo

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.