Lei n.º 22/2017

Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterado o art. 3.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei 150/99 de 11-set DR.IS-A [213], na versão republicada pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificada pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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