Portaria n.º 166/2017

Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19

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Decreto-Lei n.º 159/2014 - Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-272017-05-19Portaria n.º 166/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)