Lei n.º 17/2017

Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    17/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 2017-05-16, Pág. 2370 - 2370
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-17, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial.