Decreto-Lei n.º 45/2017

Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2015-01-07

Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13, da Comissão, de 07 de janeiro

2014-03-29

Diretiva n.º 2014/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de março

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