Decreto-Lei n.º 45/2017

Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82, de 2017-04-27, Pág. 2069 - 2121
  • Entrada em Vigor:
    2017-04-28

Notas aos Dados Gerais

Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa (art. 39.º).

Resumo

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.