Acórdão (extrato) n.º 676/16

Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão (extrato)
  • Número:
    676/16
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 2017-02-22, Pág. 3375 - 3375

Resumo

Decide nos seguintes termos: «Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, no sentido da absoluta impenhorabilidade e impossibilidade de apreensão para a massa insolvente dos créditos de indemnizações atribuídas ao insolvente em virtude de acidente de trabalho».

(Processo n.º 430/16)