Decreto-Lei n.º 47/2017

Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2017-05-10, Pág. 2229 - 2260
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-11, nos termos do art. 6.º.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1480 da Comissão, de 28 de agosto de 2015, que altera vários anexos das Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as regras relativas aos métodos de referência, à validação dos dados e à localização dos pontos de amostragem para a avaliação da qualidade do ar ambiente, e procede à republicação daquele Decreto-Lei.