Portaria n.º 153/2017

Diário da República n.º 86/2017, Série I de 2017-05-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    153/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 2017-05-04, Pág. 2204 - 2209
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (art. 5.º).

Resumo

Define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.