Decreto-Lei n.º 46/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    46/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2017-05-03, Pág. 2187 - 2198
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-04, nos termos do art. 6.º.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e procede à sua republicação em anexo ao presente decreto-lei.