Portaria n.º 150/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    150/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2017-05-03, Pág. 2182 - 2186
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-04, nos termos do art. 19.º.

Notas aos Dados Gerais

O interessado pode requerer a avaliação da sua situação junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da respetiva área governativa, entre 11.05.2017 e 30.06.2017 (n.º 1 do art. 10.º).

Resumo

Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, define o âmbito das situações sujeitas a avaliação, cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) e a Comissão Coordenadora e estabelece as respetivas composições, competências e modos de funcionamento.