Lei n.º 15/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Parlamento

Projeto de Lei 205/XIII: Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-04-29 | Entrada

2016-04-29 | Publicação

2016-05-03 | Admissão

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-04 | Anúncio

2016-05-20 | Parecer do Governo da RAA

2016-05-23 | Parecer da ALRAM

2016-05-25 | Parecer da ALRAA

2016-06-09 | Discussão generalidade

2016-06-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 77
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-06-09 | Baixa comissão especialidade

2017-03-10 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 205/XIII/1.ª (BE) e 262/XIII/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-03-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 72/2017
  • Título: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

2017-04-03 | Envio para promulgação

2017-04-06 | Promulgação

2017-04-20 | Referenda

2017-04-26 | Envio INCM

2017-05-03 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 15/2017
  • Título: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Projeto de Lei 262/XIII: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-06-03 | Entrada

2016-06-06 | Publicação

2016-06-07 | Admissão

2016-06-08 | Anúncio

2016-06-09 | Discussão generalidade

2016-06-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 77
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-06-09 | Baixa comissão especialidade

2017-03-10 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 205/XIII/1.ª (BE) e 262/XIII/1.ª (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-03-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 72/2017
  • Título: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

2017-04-03 | Envio para promulgação

2017-04-06 | Promulgação

2017-04-20 | Referenda

2017-04-26 | Envio INCM

2017-05-03 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 15/2017
  • Título: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro