Lei n.º 15/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    15/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2017-05-03, Pág. 2180 - 2181
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-04

Notas aos Dados Gerais

1 - A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos é objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei;

2 - Nos termos do art. 1.º do Dec Lei 81-B/2017 de 07-jul, o disposto na presente lei não prejudica a emissão de dívida pública direta do Estado nos termos previstos na Lei 7/98 de 03-fev.

Resumo

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.