Lei n.º 14/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Parlamento

Projeto de Lei 235/XIII: Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-05-16 | Entrada

2016-05-16 | Publicação

2016-05-17 | Admissão

2016-05-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-05-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-18 | Anúncio

2016-06-03 | Parecer da ALRAM

2016-06-06 | Parecer do Governo da RAA

2016-06-09 | Discussão generalidade

2016-06-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 77
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD

2016-06-09 | Baixa comissão especialidade

2016-06-17 | Parecer da ALRAA

2017-03-10 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 235/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-03-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 73/2017
  • Título: Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

2017-04-05 | Envio para promulgação

2017-04-15 | Promulgação

2017-04-20 | Referenda

2017-04-26 | Envio INCM

2017-05-03 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 14/2017
  • Título: Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro