Lei n.º 14/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

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2017-12-29

Alterado o art. 63.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Dec Lei 398/98 de 17-dez, na versão republicada Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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