Decreto-Lei n.º 44/2017

Diário da República n.º 78/2017, Série I de 2017-04-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    44/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 2017-04-20, Pág. 2028 - 2029
  • Entrada em Vigor:
    2017-04-21, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde e define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), com os objetivos de acompanhamento, controlo e gestão integrados do acesso ao SNS, bem como de possibilitar uma visão global e transparente do percurso do utente na procura da prestação de cuidados de saúde.